ACÓRDÃO Nº 2144/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2144/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 5/2025 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bom
Jardim - MA, com valor estimado de R$ R$ 6.337.500,00 (peça 6, p. 2), cujo objeto é a
contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de construção de habitações
populares no município de Bom Jardim/MA, através do Contrato de Repasse com a Caixa
Econômica Federal 974049/2024/MCIDADES/CAIXA (peça 6, p. 3);
Considerando que a denúncia poderá ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a licitação em exame foi homologada, tendo sido firmado o
Contrato 259/2025, atualmente em execução, e que conforme informações extraídas do
sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de mandatária da União,
houve desembolso de R$ 631.842,31, com percentual de execução informado em torno de
9% do objeto pactuado (peça 10, p. 1);
Considerando que, em regra, compete ao concedente dos recursos federais
exercer o controle, o acompanhamento e a fiscalização da execução do ajuste, bem como
proceder ao exame e à aprovação da prestação de contas apresentada pelo convenente,
bem como, adotar as providências legais cabíveis diante de eventual omissão no dever de
prestar contas, da não comprovação da regular aplicação dos recursos ou da identificação
de irregularidade que possa resultar em dano ao erário, inclusive mediante instauração de
tomada de contas especial, quando configurados os pressupostos legais;
Considerando que a atuação do Tribunal de Contas da União, na condição de
órgão de controle externo e de instância julgadora das contas de administradores públicos
federais e demais responsáveis por recursos públicos federais, deve observar, em regra, o
prévio esgotamento das providências administrativas a cargo do órgão repassador dos
recursos, especialmente quando se tratar de apuração de dano, cobrança de valores e
responsabilização em sede de tomada de contas especial;
Considerando que, no presente momento, não se mostra adequada a atuação
imediata desta Corte de Contas para exame de mérito das possíveis irregularidades
noticiadas, uma vez que a competência primária para acompanhamento, fiscalização e
análise das contas relativas ao ajuste é do Ministério das Cidades, na qualidade de
concedente, com apoio da Caixa Econômica Federal, como mandatária da União;
Considerando prejudicado, por ora, o juízo de mérito acerca da eventual
procedência das irregularidades apontadas pelo representante, as quais devem ser
inicialmente apuradas pelo Ministério das Cidades, no exercício de suas competências
legais e regulamentares; propõe-se a remessa de cópia destes autos ao Ministério das
Cidades e à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e adoção das providências
pertinentes, com posterior encerramento do presente processo, sem prejuízo de futura
atuação desta Corte no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada pelo concedente,
caso venham a ser constatados dano ao erário, omissão no dever de prestar contas ou
outras irregularidades relevantes;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e
235, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la
prejudicada; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar ao Ministério das Cidades e à
Caixa Econômica Federal cópia dos autos, para conhecimento e adoção das providências
pertinentes; informar à Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA e ao denunciante deste
acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.389/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.