ACÓRDÃO Nº 4528/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4528/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.880/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Elza Edilene Rebelo de Moraes (243.***.***-72); Maria
Edinaide Silva Teixeira (871.***.***-00); Maria Inez Monteiro da Rosa (157.***.***-04);
Município de Marapanim-PA (05.171.681/0001-74).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Marapanim-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Felipe Alves Guimaraes (018307/OAB-PA),
representando Maria Inez Monteiro da Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória deste Tribunal em relação ao Município de Marapanim/PA, com fulcro nos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, determinando o consequente arquivamento do
feito em relação a esse responsável;
9.2. considerar revéis as Sras. Maria Edinaide Silva Teixeira e Elza Edilene
Rebelo de Moraes, dando-se prosseguimento normal ao processo, nos termos do art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa de Maria Inez Monteiro da
Rosa;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Maria Inez
Monteiro da Rosa, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas das Sras. Maria Edinaide
Silva Teixeira e Elza Edilene Rebelo de Moraes, condenando-as, individualmente, ao
pagamento das importâncias especificadas nas respectivas tabelas abaixo, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até
o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o
recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social:
9.5.1. Débitos relacionados à Sra. Maria Edinaide Silva Teixeira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/1/2016 .15.000,00
. .28/1/2016 .750,00
. .13/6/2016 .200,00
. .14/6/2016 .510,00
. .14/6/2016 .400,00
. .14/6/2016 .700,00
. .5/7/2016 .1.000,00
. .4/8/2016 .1.500,00
. .15/1/2016 .105,00
. .17/2/2016 .300,00
. .25/2/2016 .400,00
. .25/2/2016 .150,00
. .26/2/2016 .10.929,93
. .15/3/2016 .1.250,28
. .15/3/2016 .500,00
. .30/3/2016 .1.900,00
. .15/1/2016 .724,96
. .15/1/2016 .42,30
. .12/2/2016 .809,60
. .15/3/2016 .809,60
. .30/3/2016 .3.000,00
. .15/1/2016 .1.952,60
. .15/1/2016 .550,00
. .15/1/2016 .197,05
. .15/1/2016 .317,39
. .15/1/2016 .153,41
. .15/1/2016 .249,96
. .25/1/2016 .440,00
. .12/2/2016 .1.952,56
. .12/2/2016 .1.398,70
. .12/2/2016 .1.500,00
. .17/2/2016 .315,00
. .17/2/2016 .400,00
. .25/2/2016 .125,00
. .26/2/2016 .6.000,00
. .2/3/2016 .10.000,00
. .15/3/2016 .1.952,56
. .15/3/2016 .240,00
. .15/3/2016 .950,00
. .16/3/2016 .6.581,60
. .13/6/2016 .3.000,00
. .13/6/2016 .1.250,28
. .13/6/2016 .809,60
. .13/6/2016 .809,60
. .14/6/2016 .1.250,28
. .14/6/2016 .894,75
. .20/6/2016 .3.000,00
. .20/6/2016 .1.847,90
. .20/6/2016 .1.500,00
. .22/6/2016 .601,90
. .22/6/2016 .1.000,00
. .22/6/2016 .1.680,00
. .22/6/2016 .4.000,00
. .4/7/2016 .4.700,00
. .5/7/2016 .1.250,28
. .5/7/2016 .3.000,00
. .5/7/2016 .1.250,28
. .5/7/2016 .809,60
. .5/7/2016 .809,60
. .7/7/2016 .5.000,00
. .7/7/2016 .3.367,04
. .8/7/2016 .5.000,00
. .11/7/2016 .1.700,00
. .15/7/2016 .6.000,00
. .15/7/2016 .2.500,00
. .18/7/2016 .3.500,00
. .21/7/2016 .500,00
. .2/8/2016 .3.450,00
. .2/8/2016 .800,00
. .4/8/2016 .5.000,00
. .4/8/2016 .1.250,28
. .4/8/2016 .3.000,00
. .4/8/2016 .1.250,28
. .4/8/2016 .3.000,00
. .4/8/2016 .809,60
. .4/8/2016 .809,60
. .8/8/2016 .7.408,70
. .13/6/2016 .1.952,56
. .13/6/2016 .1.000,00
. .5/7/2016 .1.952,56
. .5/7/2016 .1.000,00
. .7/7/2016 .350,00
. .4/8/2016 .1.952,56
. .4/8/2016 .1.000,00
. .8/8/2016 .1.952,56
. .9/8/2016 .3.000,00
. .5/1/2016 .3.503,40
. .28/1/2016 .1.148,00
. .28/1/2016 .2.078,82
. .28/1/2016 .724,96
. .12/2/2016 .2.078,82
. .12/2/2016 .809,60
. .25/2/2016 .4.000,00
. .15/3/2016 .1.250,00
. .15/3/2016 .2.078,82
. .15/3/2016 .6.000,00
. .15/3/2016 .500,00
. .15/3/2016 .809,60
. .29/3/2016 .1.870,00
. .29/3/2016 .1.839,60
. .29/3/2016 .1.150,00
. .30/3/2016 .1.200,00
. .30/3/2016 .5.840,90
. .30/3/2016 .10.000,00
9.5.2. Débitos relacionados à Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/10/2016 .3.000,00
. .19/10/2016 .1.500,00
. .27/10/2016 .1.000,00
. .27/10/2016 .1.952,56
. .4/11/2016 .1.000,00
. .4/11/2016 .1.000,00
. .6/12/2016 .1.000,00
. .27/12/2016 .1.952,56
. .19/10/2016 .809,60
. .19/10/2016 .809,60
. .27/10/2016 .1.952,56
. .27/10/2016 .1.250,28
. .27/10/2016 .1.000,00
. .27/10/2016 .1.250,00
. .27/10/2016 .106,91
. .27/10/2016 .160,68
. .27/10/2016 .160,68
. .27/10/2016 .146,20
. .1/11/2016 .1.700,00
. .1/11/2016 .4.000,00
. .1/11/2016 .400,00
. .1/11/2016 .8.236,46
. .1/11/2016 .3.783,30
. .1/11/2016 .6.844,60
. .4/11/2016 .1.250,28
. .4/11/2016 .1.200,00
. .4/11/2016 .1.250,28
. .7/11/2016 .3.400,00
. .7/11/2016 .2.000,00
. .7/11/2016 .2.000,00
. .7/11/2016 .809,60
. .9/11/2016 .1.952,28
. .16/11/2016 .400,00
. .17/11/2016 .2.500,00
. .17/11/2016 .4.000,00
. .17/11/2016 .950,00
. .23/11/2016 .4.000,00
. .23/11/2016 .1.000,00
. .28/11/2016 .3.000,00
. .6/12/2016 .1.250,28
. .6/12/2016 .3.000,00
. .6/12/2016 .1.250,28
. .6/12/2016 .5.000,00
. .6/12/2016 .809,60
. .6/12/2016 .3.500,00
. .6/12/2016 .1.952,56
. .6/12/2016 .400,00
. .9/12/2016 .6.560,92
. .9/12/2016 .7.920,00
. .13/12/2016 .1.000,00
. .13/12/2016 .6.000,00
. .13/12/2016 .809,60
. .13/12/2016 .3.000,00
. .13/12/2016 .400,00
. .14/12/2016 .2.500,00
. .14/12/2016 .16.602,71
. .20/12/2016 .1.000,00
. .20/12/2016 .1.000,00
. .20/12/2016 .1.300,00
. .27/12/2016 .1.250,28
. .27/12/2016 .3.000,00
. .27/12/2016 .1.250,28
. .27/12/2016 .3.000,00
. .27/12/2016 .809,60
. .27/12/2016 .500,00
. .27/12/2016 .1.952,56
. .27/12/2016 .400,00
. .27/12/2016 .400,00
. .27/12/2016 .68,65
. .27/12/2016 .75,42
. .27/12/2016 .81,20
. .27/12/2016 .58,63
. .27/12/2016 .92,16
. .27/12/2016 .3.000,00
. .28/12/2016 .7.950,00
. .28/12/2016 .8.800,00
. .28/12/2016 .7.900,00
. .28/12/2016 .7.950,00
. .29/12/2016 .7.437,90
. .29/12/2016 .7.750,00
. .1/11/2016 .8.722,50
. .4/11/2016 .1.952,56
. .4/11/2016 .1.952,56
. .9/11/2016 .1.800,00
. .24/11/2016 .250,00
. .24/11/2016 .250,00
. .6/12/2016 .1.952,56
. .6/12/2016 .1.952,56
. .27/12/2016 .1.952,56
. .27/12/2016 .1.000,00
. .27/12/2016 .1.800,00
. .28/12/2016 .2.800,35
9.6. aplicar, individualmente, às Sras. Maria Edinaide Silva Teixeira e Elza
Edilene Rebelo de Moraes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
incidindo sobre cada parcela os correspondentes encargos legais, alertando as responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar este Acórdão aos responsáveis, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) e à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos
do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4528-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.