RESOLUÇÃO ANP Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria ANP nº 29, de 22 de fevereiro de
2001, para dispor sobre o enquadramento de terminais
aquaviários interligados a instalações marítimas de
petróleo ou gás natural, para fins de distribuição de
royalties, como instalações de embarque e
desembarque, em decorrência da publicação do
Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.203595/2026-
49 e na Decisão de Diretoria nº 583, de 26 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 29, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Estabelece os critérios a serem adotados para fins de distribuição do percentual
de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco
por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos
Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou
gás natural." (NR)
"Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a serem adotados para fins de distribuição
do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que
exceder a 5% (cinco por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser
efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de
petróleo ou gás natural."(NR)
Art. 2º O percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 1º será
distribuído aos Municípios onde se localizar a instalação de embarque e desembarque de
petróleo ou gás natural, juntamente com os Municípios pertencentes à zona de influência da
instalação, na razão direta dos volumes de petróleo e gás natural, expressos em volume de
petróleo equivalente, movimentados na respectiva instalação, observado o disposto nos §§ 2º-
A, 2º-B, 2º-C, e § 4º-A.
§ 1º A distribuição aos Municípios onde se localizar a instalação de embarque e
desembarque de petróleo ou gás natural, juntamente com os Municípios pertencentes à zona
de influência da instalação, será efetuada da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) aos Municípios onde se localizar as instalações de
embarque e desembarque de petróleo ou gás natural; e
.............................................................................................................................
§2º-A. A partir de 1º de julho de 2026, consideram-se instalações de embarque ou
desembarque de petróleo ou gás natural os terminais aquaviários autorizados pela ANP
diretamente ligados às monoboias, aos quadros de boias múltiplas, aos quadros de âncoras,
aos píeres de atracação e aos cais acostáveis referidos no § 2º.
§ 2º-B. O volume de petróleo ou gás natural movimentado nos terminais
aquaviários, a que se refere o §2º-A, não poderá ser computado simultaneamente no terminal
aquaviário e nas instalações marítimas a ele diretamente ligadas, de modo a evitar a dupla
contagem.
§ 2º-C. Para fins de aplicação do disposto no § 2º-B, deverá ser aplicado ao fluxo
físico de petróleo ou de gás natural movimentado, exclusivamente para fins de apuração e
distribuição dos royalties, fator de ponderação regulatória de:
I - 50% (cinquenta por cento) ao terminal aquaviário; e
II - 50% (cinquenta por cento) à monoboia, ao quadro de boias múltiplas, ao quadro
de âncoras, ao píer de atracação ou ao cais acostável diretamente ligados ao terminal
aquaviário.