ACÓRDÃO Nº 2170/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2170/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia concernente a supostas irregularidades na gestão de
pessoal do Conselho Regional de Economia da 1ª Região (Corecon/RJ), traduzidas no uso
reiterado de cargos em comissão em detrimento do provimento por concurso público e
no descumprimento de limites e diretrizes estabelecidos na Lei 14.204/2021 e em normas
do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a denúncia versa sobre a possível utilização de empregos
em comissão no Corecon/RJ em desconformidade com o art. 37, incisos II e V, da
Constituição Federal e com o art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021, notadamente quanto
ao percentual mínimo de ocupação por empregados do quadro efetivo e à natureza das
atribuições desempenhadas pelos comissionados;
considerando que, por meio do Acórdão 2.309/2025-TCU-Plenário, esta Corte
assentou a aplicabilidade aos conselhos de fiscalização profissional do percentual mínimo
de 60% dos empregos em comissão preenchidos por empregados de seus quadros
efetivos, bem como a necessidade de que as funções de confiança e os empregos em
comissão se destinem exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
considerando que, desse modo, encontram respaldo no entendimento desta
Corte as alegações do denunciante quanto à obrigatoriedade de observância do referido
percentual e à impossibilidade de utilização de empregos em comissão para o
desempenho ordinário de atribuições próprias do quadro permanente;
considerando, contudo, que os elementos constantes destes autos não foram
suficientes para confirmar, de forma individualizada, todas as situações narradas na
denúncia, notadamente quanto ao atual percentual de empregos em comissão ocupados
por empregados efetivos, às atribuições concretamente exercidas pelos comissionados
indicados e à veracidade das informações prestadas pelo Corecon/RJ ao Cofecon;
considerando que o Acórdão 2.309/2025-TCU-Plenário atribuiu aos conselhos
federais, na condição de autoridades supervisoras, o acompanhamento da adequação dos
respectivos conselhos regionais às determinações expedidas por esta Corte;
considerando, assim, pertinente encaminhar ao Cofecon os elementos
específicos constantes desta denúncia, para que sejam considerados na fiscalização do
cumprimento, pelo Corecon/RJ, das determinações expedidas no Acórdão 2.309/2025-
TCU-Plenário;
considerando o pronunciamento da AudGestãoInovação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e
o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia, e, no mérito, considera-la parcialmente
procedente;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Economia, para que, no
exercício de sua função de supervisão e no acompanhamento do cumprimento do
Acórdão 2.309/2025-TCU-Plenário, apure as situações específicas noticiadas nestes autos,
especialmente quanto ao percentual de empregos em comissão ocupados por
empregados do quadro efetivo e à natureza das atribuições desempenhadas pelos
empregados comissionados do Corecon/RJ, adotando as providências de sua alçada;
c) encaminhar cópia da presente deliberação ao Corecon/RJ, para que, após a
conclusão da apuração promovida pelo Cofecon, dê publicidade, na aba "Transparência e
Prestação de Contas" de seu portal eletrônico, mediante registro sintético, às providências
que vier a adotar em decorrência dos fatos apurados;
d) retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à
identificação do denunciante;
e) informar o teor desta deliberação ao denunciante; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.313/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Economia 1ª Região (rj).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.