ACÓRDÃO Nº 2186/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2186/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Foco Soluções e Tecnologia Ltda acerca de supostas
irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 90008/2026 (Aviso de Contratação Direta
008/2026), promovida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, com valor
estimado de R$ 24.741,00, cujo objeto consiste no fornecimento de solução de antivírus
corporativo, com licenciamento, instalação, treinamento, suporte técnico, garantia e
atualização;
Considerando que a representante alega, em síntese, irregularidade na
desclassificação de sua proposta, mantida pelo agente de contratação em sede de recurso
administrativo, pois teria ocorrido julgamento subjetivo e desclassificação por
"nomenclatura"; inversão do ônus da prova e exigências extra editalícias; alteração do
objeto sem reabertura de prazo; e afronta ao princípio da economicidade (peça 11);
Considerando que a representante apresentou proposta no valor de R$
13.071,00, desclassificada, e o objeto foi adjudicado à próxima colocada, pelo valor de R$
13.500,00 (peça 11);
Considerando a conclusão da unidade técnica de que a presente representação
não atende aos requisitos de risco, materialidade e relevância previstos no exame sumário,
nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando, em razão disso, a proposta da AudContratações de considerar
prejudicada a continuidade do exame, comunicar os fatos à unidade jurisdicionada e
arquivar o processo (peça 14);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o Conselho Federal de Enfermagem - Controle
Interno;
d) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 14, à
representante, ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco e ao Conselho
Federal de Enfermagem - Controle Interno; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.061/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Antonio de Almeida Rodrigues,
representando Foco Solucoes e Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.