AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 485, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 485, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.203369/2026-68, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica a GNR FORTALEZA VALORIZAÇÃO DE BIOGÁS LTDA., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 20.287.659/0001-88, autorizada a exercer
a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a
celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de biometano sob o
registro de nº 03.23.19.20287659.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de biometano comprimido a granel e para a realização de Projeto para
Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973,
de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de biometano liquefeito a granel e para a realização de Projeto para
Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971,
de 1º de julho de 2024.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de biometano na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS