ACÓRDÃO Nº 4543/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4543/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.853/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: - - I Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Jose Antonio Silva Alves (155.***.***-34); Ocimara Araujo
Cruz Trindade (001.***.***-29); Prefeitura Municipal de Pedrinhas - SE (13.098.736/0001-
96).
3.2. Embargante: Ocimara Araujo Cruz Trindade (001.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hans Weberling Soares (64009/OAB-DF), representando
Jose Antonio Silva Alves; Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE), representando Ocimara
Araujo Cruz Trindade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Ocimara Araújo Cruz Trindade em
face do Acórdão 3436/2026-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento ao
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3405/2025-TCU-2ª Câmara,
mantendo-se a condenação decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de
recursos federais transferidos por meio do Termo de Compromisso 0352351-80/2011-SE,
firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Pedrinhas/SE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Ocimara Araújo Cruz
Trindade para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4543-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.