ACÓRDÃO Nº 4595/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4595/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal, para
fins de registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao Tribunal por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas previstas
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como a
verificação humana adicional, tendo sido cotejadas as informações do e-Pessoal com os
registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape);
considerando que os anexos classificados como sentença judicial (atos
28915/2025, 31063/2025 e 31399/2025) apenas complementam e subsidiam as
informações cadastradas, não afetando a análise de conformidade, sendo hábeis, no caso
do ato 31063/2025, a comprovar o direito da beneficiária ao recebimento da pensão
militar;
considerando que, no ato 28915/2025, a reforma do instituidor decorreu de
sentença judicial homologatória de acordo, transitada em julgado, que culminou na
reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com relação de causa e
efeito com condições inerentes ao serviço, o que não obsta a concessão do registro;
considerando que, quanto à constatação de que o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do posto/graduação na ativa
(atos 31399/2025, 34181/2025 e 35830/2025), verificou-se que os instituidores detinham o
tempo de serviço necessário à passagem para a reserva remunerada com proventos
correspondentes a um posto/graduação acima do ocupado na ativa, nos termos do inciso
II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/1980, e que a verificação dos contracheques
não detectou pagamentos irregulares, devendo os benefícios corresponder aos
postos/graduações apurados;
considerando que a abrangência e a profundidade das verificações realizadas
fundamentam a convicção de que os atos podem ser registrados, por não terem sido
encontradas irregularidades;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de pensão militar a seguir
relacionados, todos do quadro de pessoal do Comando do Exército, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) 28915/2025 - Inicial - Cristian Lopes dos Santos;
b) 31063/2025 - Alteração - Olinto Chaves dos Santos;
c) 31399/2025 - Inicial - José Joaquim Dias Santana;
d) 34181/2025 - Reversão - Leontino Paz Leite; e
e) 35830/2025 - Reversão - José Luiz Stringhini.
1. Processo TC-014.104/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lilian dos Santos Leite (485.***.***-15); Ana Lucia dos
Santos Leite (470.***.***-91); Ana Luisa dos Santos Leite de Almeida (485.***.***-04);
Denise Stringhini (669.***.***-20); Kamilly Katriny Brasseiro dos Santos (601.***.***-92);
Kethlyn Khristiny Brasseiro dos Santos (601.***.***-36); Maria Ivone da Silva Santos
(382.***.***-78); Maria Neli Siqueira (730.***.***-87); Thais Stringhini (706.***.***-15);
Thor dos Santos (805.***.***-53); Vera Lucia Nunes da Silva (520.***.***-72)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há