ACÓRDÃO Nº 2140/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2140/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de acompanhamento autuado em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 310/2023-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin
Zymler), com o objetivo de acompanhar o resultado do licenciamento ambiental corretivo
da Usina Hidrelétrica (UHE) de Furnas/MG, em especial a atualização do Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais (Pacuera);
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica (peça 22), no qual se constatou a emissão,
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da
Licença de Operação (LO) 1688/2025, de cunho corretivo, com validade de cinco anos;
Considerando que a referida licença prescreve obrigações e condicionantes
específicas a serem cumpridas pelo empreendedor, tais como os prazos de 120 dias para
apresentação da proposta de delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) do
reservatório e de 180 dias (após a delimitação final da APP) para a apresentação do
Pacuera, além da execução contínua de diversos programas ambientais sob fiscalização do
Ibama;
Considerando que o cumprimento dessas obrigações permanece sujeito à
fiscalização do Ibama, a quem compete acompanhar o licenciamento do empreendimento
e apurar eventuais infrações ambientais, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos
competentes;
Considerando que, nos termos do subitem 1.2 da licença, o Ibama poderá,
mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e
adequação, bem como suspender ou cancelar a licença, em caso de violação ou
inadequação de condicionantes ou normas legais, de omissão ou falsa descrição de
informações relevantes ou de superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde;
Considerando, assim, que a continuidade da verificação do cumprimento das
condicionantes insere-se na atividade ordinária de fiscalização ambiental do Ibama, não se
mostrando necessária a manutenção deste processo de acompanhamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em: considerar cumprida a
finalidade do acompanhamento e arquivar os autos.
1. Processo TC-009.967/2024-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.