ACÓRDÃO Nº 4757/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4757/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 1º do Regimento Interno c/c o 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377/2025, em:
a) ordenar o registro dos atos constantes das peças 4/7, relativos às pensões
militares instituídas por:
a.1) Rafael de Nazaré Gomes Ferreira (inicial), em favor de Marilia Trindade
Gomes Ferreira;
a.2) José da Silva Cabral, em favor de Jane Cabral de Andrade e Janete de
Almeida Cabral;
a.3) Juvenal Barbosa do Nascimento, em favor de Misma Tereza Barbosa de
Sousa; Milca Barbosa do Nascimento Carrico; Marta Barbosa de Oliveira; Meida Barbosa
do Nascimento; Mirian Barbosa do Nascimento e Mirtes Barbosa do Nascimento;
a.4) Rafael de Nazaré Gomes Ferreira (alteração), em favor de Marilia Trindade
Gomes Ferreira, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos;
b) ordenar o registro do ato constante da peça 3, relativo à pensão militar
instituída por Obenício Carneiro da Silva em favor de Miriam Carneiro da Silva; Ester
Carneiro Faria; Eunice Carneiro da Silva e Laudicea Carneiro Andrade, ressalvando, nos
termos do art. 260, § 4º do Regimento Interno, que os proventos estão sendo atualmente
pagos com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, conforme contracheque
(Anexo I, peça 9), afastada a inconsistência apresentada na sua versão original (cálculo
dos proventos com base no posto/graduação de Segundo sargento), não ensejando,
portanto, pagamentos, irregulares, conforme os pareceres convergentes constantes dos
autos.
1. Processo TC-003.573/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ester Carneiro Faria (003.***.***-05); Eunice Carneiro da
Silva (568.***.***-20); Jane Cabral de Andrade (036.***.***-38); Janete de Almeida
Cabral (412.***.***-15); Laudicea Carneiro Andrade (387.***.***-34); Marilia Trindade
Gomes Ferreira (082.***.***-20); Marilia Trindade Gomes Ferreira (082.***.***-20);
Marta Barbosa de Oliveira (942.***.***-53); Meida Barbosa do Nascimento (672.785.154-
91); Milca Barbosa do Nascimento Carrico (837.***.***-15); Miriam Carneiro da Silva
(792.***.***-04); Mirian Barbosa do Nascimento (378.***.***-72); Mirtes Barbosa do
Nascimento (067.***.***-97); Misma Tereza Barbosa de Sousa (565.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.