ACÓRDÃO Nº 2183/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2183/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de monitoramento
destinado a avaliar a implementação das determinações do acórdão 2150/2023-Plenário,
que apreciou a auditoria operacional integrada com objetivo de avaliar a tempestividade
da análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direito no INSS (peça
3).
Considerando o parecer da unidade instrutiva (peça 90), a absoluta
intempestividade do pedido de prorrogação de prazo acostado à peça 86, bem como o
disposto nos arts. 143, V, alíneas "c" e "e", e 250, IV, do Regimento Interno desta Corte de
Contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação 9.1 do acórdão 2150/2023-Plenário;
b) considerar não cumpridas as determinações 9.2.4.2, 9.2.4.3, 9.2.4.4, 9.2.4.5
e 9.2.4.6 do acórdão 2150/2023-Plenário;
c) realizar a audiência dos responsáveis abaixo citados, para que apresentem,
no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa em função do descumprimento das
determinações 9.2.4.2, 9.2.4.3, 9.2.4.4, 9.2.4.5 e 9.2.4.6 do acórdão 2150/2023-Plenário:
b.1) Ailton Nunes de Matos Junior (319.***.***-64), Diretor de Tecnologia da
Informação, de 26/5/2023 a 28/12/2023;
b.2) Mário Galvão de Souza Sória (962.***.***-53), Diretor de Tecnologia da
Informação, de 29/12/2023 a 23/7/2025;
b.3) Lea Bressy Amorim (827.***.***-15), Diretora de Tecnologia da
Informação, de 24/7/2025 a 24/3/2026;
d) alertar Ailton Nunes de Matos Junior, Mário Galvão de Souza Sória e Lea
Bressy Amorim quanto a possibilidade de suas contas ordinárias serem julgadas irregulares
em decorrência das constatações identificadas neste processo, caso figurem no rol de
responsáveis das contas anuais do Instituto Nacional do Seguro Social; e
e) dar ciência da presente deliberação aos responsáveis acima mencionados, e
ao Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-015.105/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.