ACÓRDÃO Nº 2135/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2135/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades referentes à retenção e ao atraso reiterado no repasse, pelo
Município de Juiz de Fora/MG, de recursos federais da saúde aos estabelecimentos
hospitalares contratualizados com o município, que prestam assistência de forma
complementar ao Sistema Único de Saúde,
Considerando que a peça inicial não está acompanhada de quaisquer indícios
concernentes às irregularidades apontadas pela autora, conforme exigido pelo art. 235 do
Regimento Interno do TCU (RITCU);
Considerando que a representante não tem legitimidade para requerer a
realização de auditoria e de inspeções a esta Corte de Contas, uma vez que tal
competência pertence ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos
Deputados e aos presidentes de comissões do Congresso Nacional e de suas Casas,
quando por essas aprovadas, conforme os incisos IV e VII do art. 71 e o § 1º do art. 72
da Constituição Federal e o art. 232 do RITCU; e
Considerando, ainda, que, nesse cenário, fica prejudicada a apreciação da
medida cautelar pleiteada, sobretudo diante da ausência de elementos para avaliar a
plausibilidade jurídica da ocorrência relatada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento
no art. 143, inciso III, do RITCU, em não conhecer da presente documentação como
representação, tendo em vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em
considerar prejudicadas a análise e a expedição da medida cautelar pleiteada; em
encaminhar cópia da peça inicial e da instrução da unidade técnica ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para que tome ciência dos fatos e avalie, segundo critérios
próprios de conveniência e oportunidade, a adoção de providências sobre a matéria; em
dar ciência desta deliberação à Prefeitura de Juiz de Fora/MG e à autora da
representação; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-015.667/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Município de Juiz de Fora - MG e Fundo Nacional de Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.