ACÓRDÃO Nº 2193/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2193/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.838/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da concessão irregular do benefício assistencial NB 550.292.812-4, de
titularidade de Benedito Oliveira Freitas, sem a observância dos critérios estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26;
28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a
217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2012 .622,00
. .10/5/2012 .622,00
. .4/6/2012 .622,00
. .26/6/2012 .622,00
. .26/7/2012 .622,00
. .28/8/2012 .622,00
. .26/9/2012 .622,00
. .26/10/2012 .622,00
. .3/12/2012 .622,00
. .3/12/2012 .0,54
. .31/12/2012 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .26/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .27/6/2013 .678,00
. .26/7/2013 .678,00
. .28/8/2013 .678,00
. .27/9/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,54
. .2/12/2013 .678,00
. .24/12/2013 .678,00
. .28/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .28/7/2014 .724,00
. .26/8/2014 .724,00
. .26/9/2014 .724,00
. .28/10/2014 .724,00
. .25/11/2014 .724,00
. .25/11/2014 .0,54
. .23/12/2014 .724,00
. .27/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .26/3/2015 .788,00
. .27/4/2015 .788,00
. .26/5/2015 .788,00
. .25/6/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .26/8/2015 .788,00
. .25/9/2015 .788,00
. .27/10/2015 .788,00
. .25/11/2015 .0,54
. .25/11/2015 .788,00
. .28/12/2015 .788,00
. .28/1/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .30/3/2016 .880,00
. .26/4/2016 .880,00
. .25/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .10/8/2016 .880,00
. .26/8/2016 .880,00
. .29/9/2016 .880,00
. .26/10/2016 .880,00
. .25/11/2016 .0,54
. .25/11/2016 .880,00
. .26/12/2016 .880,00
. .26/1/2017 .937,00
. .24/2/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se
referência, no último caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2193-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.