ACÓRDÃO Nº 4710/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4710/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.049/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de
Aposentadoria).
3. Embargante/Interessada:
3.1. Embargante: Maria do Amparo Vieira Fernandes, CPF 390.***.***-72.
3.2. Interessada: Maria do Amparo Vieira Fernandes, CPF 390.***.***-72.
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pela
Sra. Maria do Amparo Vieira Fernandes, em face do Acórdão 8197/2025 - TCU - 1ª Câmara,
por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar, em sede de revisão de ofício, o ato de
concessão inicial de aposentadoria à ora embargante (ato nº 88092/2020), deliberou por
cancelar o seu registro, tendo em vista a constatação da incorporação de
"quintos/décimos" no interregno de 8/4/1998 a 4/9/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Sra. Maria do
Amparo Vieira Fernandes, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para,
no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 8197/2025 - TCU - 1ª
Câmara; e
9.2. determinar o encaminhamento, à embargante, de cópia deste Acórdão.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4710-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.