ATO Nº 10.531, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53504.007007/2026-95. Expede autorização à Niercey Charleaux da Conceicao Justino, CPF nº ***.512.888-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 10.531, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/08/2026