ACÓRDÃO Nº 4560/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4560/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Tania Beatriz da Silva Schonardie,
Técnico Judiciário - Área Administrativa, submetido à apreciação deste Tribunal, para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, referente ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que a estrutura de proventos consignou parcelas de
quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001 (rubricas "152022 - DEC JUD TJ INATIVO VPNI-
QUINTOS/DÉCIMOS FC-04", no valor de R$ 895,33, e "152021 - DEC JUD TJ INATIVO
VPNI-QUINTOS/DÉCIMOS FC-03", no valor de R$ 424,33);
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, notadamente a firmada no RE 638.115/CE, é no sentido de ser ilegal a
concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal;
Considerando que, no caso concreto, a incorporação dos quintos/décimos
relativa a esse período encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado
(autos da ação 2003.71.00.057296-7/RS, transitada em julgado em 28/06/2010), sendo
tal parcela apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a
torna insuscetível de correção por este Tribunal, consoante decidido pelo STF no âmbito
do RE 638.115/CE;
Considerando que a sobreposição de períodos de exercício de função
comissionada verificada decorreu da referida decisão judicial e que a rubrica "116034 -
VPNI FC-04 MP 2225-45/01", no valor de R$ 298,44, refere-se à incorporação de 1/10
de FC-04 com aproveitamento de período residual existente em 11/11/1997, não
havendo, quanto a esses pontos, óbice ao registro;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, em pareceres convergentes, pelo registro do ato com ressalva (peças
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023 e 143,
inciso II, do Regimento Interno, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de aposentadoria de Tania Beatriz da Silva
Schonardie (ato 65172/2023), ressalvando que a parcela remuneratória irregular
consignada no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada
em julgado e apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que
a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fulcro no art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU, que:
b.1) dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
b.2) informe o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo
de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º,
§ 2º, da Resolução TCU 360/2023;
b.3) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente do julgamento deste Tribunal;
b.4) dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deste acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-007.952/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tania Beatriz da Silva Schonardie (694.***.***-63)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.