RELATÓRIO DE TCE Nº595/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC (peça 15, p. 7-

RELATÓRIO DE TCE Nº595/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC (peça 15, p. 7-
12), em 24/12/2025, e o RELATÓRIO DE TCE COMPLEMENTAR Nº
7/2026/DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE (peça 15, p.1-6), em 25/2/2026;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação de peça 9, recebida em 3 de agosto de 2015,
interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (30 de abril de 2013), em conformidade com o art. 4º, inciso
I, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 25), verificou-se o transcurso de prazo
superior a cinco anos entre a Parecer Financeiro 938/2015, de 20 de outubro de 2015,
e a emissão do relatório do tomador de contas, de 24 de dezembro de 2025, o que
caracteriza a prescrição quinquenal, nos termos do art. 5º, inc. II, da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344, impossibilita a persecução da recomposição do erário e a aplicação de
penalidade aos responsáveis, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida
de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 25 a 27);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 28).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.798/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria das Dores Oliveira Munhoz (417.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boca do Acre - AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.