ACÓRDÃO Nº 2196/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2196/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.946/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes
Terrestres
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
522/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal proferiu determinações sobre as
providências governamentais relacionadas ao encerramento de contratos de concessão
ferroviária, tratando o presente processo, especificamente, das medidas adotadas em
relação à Ferrovia Tereza Cristina (FTC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens
9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 522/2025-Plenário no que tange à Ferrovia Tereza
Cristina;
9.2. considerar não aplicáveis as determinações contidas nos subitens 9.1.2
e 9.2 do Acórdão 522/2025-Plenário no que tange à Ferrovia Tereza Cristina;
9.3. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguir o monitoramento;
e
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério dos Transportes e à Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2196-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.