ACÓRDÃO Nº 4765/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4765/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Tsuoshi
José Kodawara e Paulo Ricardo da Silva, prefeitos do Município de São Miguel Arcanjo/SP
nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 6179/2013
(peça 7), tendo por objeto a construção de uma unidade de educação infantil.
Considerando que o ajuste vigeu de 29 de outubro de 2013 a 10 de outubro
de 2017 e que a prestação de contas não foi apresentada até o prazo limite, de 12 de
novembro de 2018 (peça 28, p. 2);
Considerando que Paulo Ricardo da Silva foi notificado pela autoridade
administrativa competente em 14 de março de 2019 (peça 15) e Tsuoshi José Kodawara
em 28 de outubro 2022 (peça 19);
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação de peça 15, recebida em 14 de março de
2019, interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (12 de novembro de 2018), em conformidade com o art. 4º,
inciso I, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 38), verificou-se o transcurso de prazo
superior a três anos entre a notificação de Paulo Ricardo da Silva, em 14 de março de
2019, e a ação subsequente de impulsionamento do processo, a notificação de Tsuoshi
José Kodawara, em 28 de outubro de 2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente,
nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, impossibilita a persecução da recomposição do Erário e a aplicação de
penalidade aos responsáveis, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida
de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da prescrição
e o arquivamento dos autos (peças 38 a 40);
Considerando que a representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 41).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.410/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Ricardo da Silva (141.***.***-36); Tsuoshi Jose
Kodawara (075.***.***-82)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.