ACÓRDÃO Nº 4591/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4591/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Luciene Pimentel Goulart, Técnica
Judiciária do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, submetido
a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que a unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público
junto ao TCU, propôs a negativa de registro do ato, uma vez que o adicional de
qualificação (AQ) foi apurado com base indevida na Gratificação de Atividade Judiciária
(GAJ);
considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo do AQ não encontra
amparo legal, pois tais adicionais devem incidir sobre o vencimento básico; ademais, a
jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que a GAJ não possui
natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts. 40 e 41 da Lei
8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo de vantagens
vinculadas ao vencimento do cargo;
considerando, não obstante, que a interessada possui decisão judicial proferida
no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na
10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu, em caráter
não definitivo, a natureza de vencimento da GAJ;
considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal admite a negativa de registro
do ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não transitada
em julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior deliberação
definitiva;
considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe o
desfecho da demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da
decisão vigente, promovendo as adequações necessárias caso haja modificação ou
revogação do provimento judicial;
considerando, também, que o tema discutido neste processo está pacificado na
jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de Relação
1.007/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), 3.394/2025-1ª Câmara (Rel. Min.
Benjamin Zymler), 8.639/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), 6.543/2023-1ª Câmara,
11.135/2023-1ª Câmara e 10.818/2023-1ª Câmara (os três sob a minha relatoria); e
considerando, por fim, o entendimento firmado no Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, segundo o qual é possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Luciene Pimentel Goulart;
b) dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, com base
na Súmula TCU 106; e
c) expedir as determinações constantes do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-012.010/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Luciene Pimentel Goulart (418.***.***-49)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1. acompanhe a tramitação do mandado de segurança coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 (10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais) e, caso
desconstituída a decisão, promova o recálculo da parcela de AQ;
1.7.2. após a sentença de mérito transitada em julgado a ser proferida no
processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para a interessada; e
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada, preferencialmente
pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.