ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação de recursos federais repassados à
Secretaria de Saúde do município de Salvador/BA nos exercícios de 2002 a 2008.
Considerando que este Tribunal decidiu, por meio dos itens 9.4.10 e 9.5 do
acórdão 3828/2024-1ª Câmara (peça 1), alterado pelo item 9.3 do acórdão 7601/2025-
1ª Câmara (peça 9), condenar a Fundação José Silveira ao recolhimento do débito no
valor histórico de R$ 27.950,42, em solidariedade com o Sr. Luís Eugênio Portela
Fernandes de Souza, e aplicar-lhe individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00;
Considerando a proposta da AudTCE de estender, a título de economia
processual, a autorização de parcelamento da dívida aos demais devedores condenados
no âmbito do TC 003.352/2028-8 que ainda não tenham permissão para tanto, caso
também formalizem a solicitação;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 18 e 19) e o
parecer do MP/TCU (peça 20);
Considerando o art. 143, V, "b", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, ACORDAM,
por unanimidade, em autorizar o parcelamento da dívida da Fundação José Silveira em
16 (dezesseis) parcelas, atualizadas monetariamente desde as datas de ocorrência
indicadas até a do efetivo recolhimento, fixar o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor, e autorizar o pagamento parcelado das
dívidas dos demais devedores relacionados no acórdão 3828/2024-1ª Câmara, alterado
pelo acórdão 7601/2025-1ª Câmara, nos mesmos termos e procedimentos previstos no
art. 217 do RI/TCU, caso venham a requerê-lo.
Valor original do débito:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .18/8/2005 .55.900,84
Valor original da multa: R$ 5.000,00
Acórdão: 3828/2024-1ª Câmara, de 28.5.2024, alterado pelo acórdão
7601/2025-1ª Câmara, de 4.11.2025.
1. Processo TC-015.418/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Fundação José Silveira (15.194.004/0001-25); Luís Eugênio
Portela Fernandes de Souza (296.***.***-34)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
1.3. Órgão: Secretaria de Governo - Segov - Município de Salvador/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lucas Almeida Lacerda da Costa (OAB/DF 65.493),
Ricardo Fenelon das Neves Júnior (OAB/DF 35.223) e outros, representando Fundação
José Silveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar à Fundação José Silveira que a falta de pagamento de quaisquer
parcelas das dívidas importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a
consequente constituição de processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217,
§ 1º, do RI/TCU.