ACÓRDÃO Nº 4718/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4718/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.246/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessadas: Daniele Oliveira Lopes (964.***.***-53); Doralice Freitas e
Silva (474.***.***-20); Dulcinete Freitas e Silva Duarte (384.***.***-15); Eunice Torres
Carneiro (005.***.***-63); Jandira Arlinda da Silva Nascimento (227.***.***-87); Kelly
Cristina Lopes de Abreu (568.***.***-04); Maria das Graças Baia Nascimento
(095.***.***-87).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal/Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares
pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos seguintes atos de pensão militar:
9.1.1. ato 1735/2016, relativo à pensão concedida às Sras. Jandira Arlinda da
Silva Nascimento e Maria das Graças Baia Nascimento, instituída pelo Sr. Raimundo
Nascimento;
9.1.2. ato 72985/2024, relativo à reversão da pensão concedida às Sras.
Doralice Freitas e Silva e Dulcinete Freitas e Silva Duarte, instituída pelo Sr. Cleto
Rodrigues da Silva;
9.1.3. ato 77123/2024, relativo à pensão concedida à Sra. Eunice Torres
Carneiro, instituída pelo Sr. Airton César Moreira Soares;
9.1.4. ato 82433/2024, relativo à alteração da pensão concedida à Sra. Kelly
Cristina Lopes de Abreu, instituída pelo Sr. Adalberto Nazareno Rodrigues Leite;
9.1.5. ato 25345/2025, relativo à alteração da pensão concedida à Sra.
Daniele Oliveira Lopes, instituída pelo Sr. Nirlando da Silva Alves;
9.2. determinar ao Comando do Exército que, caso seja desconstituído o
título judicial que assegure, atualmente, o pagamento de pensão militar objeto deste
processo, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do pagamento e,
se for o caso, à reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, salvo
disposição judicial em sentido contrário;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4718-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).