ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa J. I. Construtora Ltda. acerca de possíveis irregularidades na Concorrência
Eletrônica 14/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE,
com valor estimado de R$ 20.659.483,20, destinada à execução de obras de contenção de
encostas no âmbito do Novo PAC 964.949/2024.
Considerando que a representante alega a ocorrência de irregularidades
consistentes na: (i) desclassificação de empresas baseada em critérios subjetivos; (ii)
exigência de prova de quitação perante o conselho de fiscalização profissional como
requisito de habilitação; (iii) exigência de qualificação técnica-operacional de forma
cumulativa para o somatório dos lotes; e (iv) desclassificação de licitante por vício que
seria saneável mediante diligência;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no Regimento Interno do TCU, uma vez
que envolve recursos federais e apresenta indícios de restrição à competitividade;
considerando que a unidade técnica identificou a utilização do termo "áreas
urbanas de difícil acesso" como critério de habilitação técnico-operacional sem a devida
definição objetiva nos artefatos de planejamento, como o Edital ou o Termo de
Referência;
considerando que a falta de parâmetros objetivos prévios permitiu que a
Unidade Jurisdicionada (UJ) aplicasse uma interpretação restritiva apenas na fase de
julgamento, resultando na inabilitação de três licitantes por lote e culminando em um
certame com baixa competitividade, onde os vencedores ofereceram descontos inferiores
a 5%;
considerando que, no âmbito do projeto piloto de "Diálogo Colaborativo em
Contratações Públicas", a UJ apresentou critérios quantitativos posteriores - como a
distância mínima de 100 metros de vias pavimentadas, impossibilidade de acesso de
caminhões, presença de vielas estreitas e necessidade de transporte manual de insumos
-, elementos que deveriam ter sido publicizados antecipadamente para garantir a
isonomia;
considerando a justificativa da UJ de que a exigência técnica visa evitar
problemas críticos de inexecução ocorridos em contratos anteriores, mas que tal
motivação não exime a administração do dever de fixar critérios objetivos e transparentes
desde o início do certame;
considerando que a exigência de prova de quitação de anuidades junto ao
CREA para fins de habilitação extrapola o rol taxativo do art. 67 da Lei 14.133/2021 e
contraria a jurisprudência consolidada deste Tribunal;
considerando, por outro lado, que não restou configurada a exigência
cumulativa de atestados para todos os lotes, visto que as inabilitações decorreram da
falha na comprovação do critério de "difícil acesso" ou insuficiência de quantitativos
específicos por lote;
considerando que, no caso concreto, não se caracteriza irregularidade pela
ausência de diligência destinada à obtenção do CAT 813/2021, uma vez que o documento
não foi apresentado nem mencionado na fase de habilitação e, embora posteriormente
invocado na fase recursal, tampouco foi juntado ao recurso, não havendo, naquele
momento, elementos suficientes que impusessem à Administração a realização da
diligência pretendida;
considerando a configuração do perigo da demora reverso, visto que as obras
visam mitigar riscos em áreas de perigo alto e muito alto em um município que sofreu
desastre climático em 2022 com 64 vítimas fatais, tornando a interrupção do certame um
risco direto à vida da população local;
considerando que a Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária,
deverá verificar a compatibilidade dos preços da proposta vencedora com os referenciais
aplicáveis e acompanhar a execução físico-financeira do empreendimento, circunstância
que contribui para mitigar os riscos de sobrepreço e superfaturamento; e
considerando os pareceres da unidade técnica pelo conhecimento da
representação e, no mérito, sua parcial procedência, com indeferimento da medida
cautelar, sem prejuízo de expedição de ciência à UJ.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a";
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE sobre
as seguintes falhas identificadas na Concorrência Eletrônica 14/2025, para que adote
medidas preventivas em futuros certames:
b.1) a utilização de parâmetros subjetivos para aferição da qualificação
técnico-operacional das licitantes, devido à subjetividade do termo "áreas urbanas de
difícil acesso" no item 7.1.2 do Termo de Referência, contraria os arts. 5º e 67 da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1998/2024-TCU-Plenário, de
relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues, Acórdão 18144/2021-TCU-Segunda Câmara,
de relatoria do Min. André de Carvalho), devendo haver critérios objetivos para
entendimento do referido termo nos artefatos de planejamento (edital, termo de
referência e/ou estudo técnico preliminar), para conhecimento prévio pelos licitantes;
b.2) a exigência de Certidão de Quitação de Pessoa Jurídica e Física junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) como condição de qualificação
técnica, no item 7.1.1 do Termo de Referência, extrapola a documentação que pode ser
exigida como requisito de habilitação, previsto no art. 67 da Lei 14.133/2021, bem como
afronta a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 6550/2024- TCU-Primeira Câmara, de
relatoria do Min. Jhonatan de Jesus; Acórdão 505/2021-TCUPlenário, de relatoria do Min.
Marcos Bemquerer);
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução constante da peça 43
à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE, à Caixa Econômica Federal e à
representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.627/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ivan Jose do Couto Pinna Barbosa (26929/OAB-ES),
representando J.i. Construtora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.