ACÓRDÃO Nº 4701/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4701/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.314/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Alessandro Marchi de Souza (883.***.***-68); Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento para a Cidadania - Ciagym
(02.046.228/0001-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Nogueira Rodrigues da Silva (92229/OAB-PR) e
Fernando Henrique Galheira (107.578/OAB-PR), representando Alessandro Marchi de
Souza; Fernando Henrique Galheira (107.578/OAB-PR), representando Centro Integrado de
Assistência Gerador de Movimento para a Cidadania - Ciagym.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face
do Acórdão 7.113/2025-TCU-Primeira Câmara, que conheceu e negou provimento a
recurso de reconsideração, mantendo os termos do Acórdão 980/2025-TCU-Primeira
Câmara, decisão pela qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos embargantes, com
condenação em débito e aplicação de multa, em virtude da não aplicação de recursos no
mercado financeiro, ausência de comprovação de aplicação de verbas no objeto do projeto
"Gol de Cidadania 2013" e utilização indevida de recursos devido a bloqueios judiciais da
conta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Alessandro Marchi
de Souza em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art.
34, § 1º, da Lei 8.443/1992; e
9.2. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento para a Cidadania - Ciagym, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4701-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.