ACÓRDÃO Nº 4809/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4809/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, relativa
à omissão no dever de prestar contas do termo de concessão de auxílio financeiro
0335/2014.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 34, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre
os eventos "2" (parecer financeiro, de 27.7.2018, peça 12) e "3" (notificação
administrativa recebida em 4.10.2021, peças 16 e 17), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 34, 35 e 36)
e o parecer do MP/TCU (peça 37);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória,
encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da
instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.956/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: André Luiz Meireles Araujo (857.***.***-68)
1.2. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.