ACÓRDÃO Nº 2199/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2199/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.154/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alexandre Marcos Otoni (316.***.***-63).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (OAB-RN 7834),
entre outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "d", e 19, da Lei 8.443/1992,
julgar irregulares as contas de Alexandre Marcos Otoni e condená-lo ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, III, "a", da
referida Lei, c/c art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .13/2/2016 .339,69
. .14/2/2016 .2.803,35
. .15/2/2016 .3.200,00
. .16/2/2016 .1.344,00
. .17/2/2016 .5.528,13
. .18/2/2016 .3.100,00
. .19/2/2016 .3.348,25
. .20/2/2016 .4.096,48
. .21/2/2016 .1.865,00
. .22/2/2016 .2.839,69
. .23/2/2016 .3.385,60
. .24/2/2016 .2.900,27
. .25/2/2016 .2.822,51
. .26/2/2016 .3.093,85
. .27/2/2016 .67,00
. .1/3/2016 .2.072,43
. .2/3/2016 .2.055,00
. .3/3/2016 .1.395,00
. .4/3/2016 .879,08
. .5/3/2016 .309,78
. .6/3/2016 .45,02
. .7/3/2016 .122,23
. .9/3/2016 .175,62
. .10/3/2016 .296,50
. .11/3/2016 .139,92
. .12/3/2016 .955,97
. .13/3/2016 .311,40
. .14/3/2016 .23,23
. .15/3/2016 .622,22
. .16/3/2016 .278,78
. .17/3/2016 .543,63
. .26/3/2016 .295,20
. .27/3/2016 .650,00
. .28/3/2016 .3.929,44
. .29/3/2016 .2.758,00
. .3/4/2016 .1.177,00
. .4/4/2016 .3.284,00
. .5/4/2016 .4.077,90
. .6/4/2016 .3.830,55
. .7/4/2016 .710,00
. .8/4/2016 .425,80
. .9/4/2016 .2.170,84
. .10/4/2016 .9.735,25
. .11/4/2016 .14.661,03
. .12/4/2016 .8.538,60
. .13/4/2016 .5.535,00
. .14/4/2016 .53,40
. .15/4/2016 .15,60
. .16/4/2016 .2.583,87
. .17/4/2016 .257,74
. .19/4/2016 .75,50
. .21/4/2016 .3.470,00
. .22/4/2016 .759,38
. .25/4/2016 .131,55
. .27/4/2016 .140,00
. .28/4/2016 .33,49
. .29/4/2016 .5.376,05
. .30/4/2016 .8.325,94
. .1/5/2016 .689,81
. .2/5/2016 .469,40
. .3/5/2016 .1.998,50
. .4/5/2016 .11.514,18
. .5/5/2016 .5.105,41
. .6/5/2016 .3.085,00
. .7/5/2016 .20.797,85
. .8/5/2016 .93,80
. .9/5/2016 .25.013,00
. .11/5/2016 .2.134,79
. .13/5/2016 .64,00
. .14/5/2016 .13.395,77
. .15/5/2016 .697,64
. .16/5/2016 .10.091,39
. .18/5/2016 .1.558,30
. .19/5/2016 .247,91
. .21/5/2016 .1.075,14
. .22/5/2016 .108,01
. .23/5/2016 .18,50
. .24/5/2016 .21,90
. .13/6/2016 .19.059,99
. .31/5/2016 .279,50
. .1/6/2016 .187,23
. .4/6/2016 .3.000,00
. .5/6/2016 .104,76
. .6/6/2016 .7.461,51
. .7/6/2016 .5.072,82
. .8/6/2016 .83,28
. .9/6/2016 .287,95
. .10/6/2016 .54,61
. .11/6/2016 .15.177,00
. .12/6/2016 .317,85
. .29/5/2016 .130,98
. .30/5/2016 .2.500,00
. .14/6/2016 .20.263,57
. .16/6/2016 .5.053,80
. .18/6/2016 .82,00
. .20/6/2016 .5.000,00
. .21/6/2016 .3.411,04
. .5/7/2016 .36,58
. .6/7/2016 .764,25
. .7/7/2016 .3.158,96
. .9/7/2016 .3.000,00
. .10/7/2016 .100,00
. .11/7/2016 .4.850,00
. .12/7/2016 .221,41
. .14/7/2016 .30,47
. .15/7/2016 .304,44
. .16/7/2016 .12.240,71
. .18/7/2016 .7.919,45
. .19/7/2016 .114,09
. .20/7/2016 .22.609,70
. .21/7/2016 .268,75
. .22/7/2016 .17.531,04
. .23/7/2016 .34.232,90
. .24/7/2016 .32,50
. .25/7/2016 .5.500,00
. .26/7/2016 .34.900,00
. .27/7/2016 .20.682,88
. .28/7/2016 .773,08
. .29/7/2019 .286,10
. .30/7/2016 .27.932,14
. .1/8/2016 .3.644,44
. .2/8/2016 .25.526,60
. .3/8/2016 .7.388,42
. .4/8/2016 .21.168,85
. .5/8/2016 .16.150,00
. .6/8/2016 .578,85
. .7/8/2016 .18.648,20
. .8/8/2016 .57.029,28
. .9/8/2016 .25.698,00
. .10/8/2016 .17.751,72
. .11/8/2016 .6.154,80
. .12/8/2016 .14.150,28
. .14/8/2016 .10.527,70
. .15/8/2016 .10.500,00
. .16/8/2016 .335,50
. .17/8/2016 .10.653,80
. .19/8/2016 .4.306,00
. .22/8/2016 .2.950,00
. .23/8/2016 .4.205,58
. .24/8/2016 .89,80
. .25/8/2016 .8.669,00
. .26/8/2016 .63,92
. .27/8/2016 .9.788,00
. .29/8/2016 .14.095,60
. .30/8/2016 .6.000,00
. .31/8/2016 .8.020,00
. .1/9/2016 .9.220,00
. .2/9/2016 .8.100,00
. .3/9/2016 .4.368,73
. .5/9/2016 .6.480,00
. .9/9/2016 .5.315,00
. .10/9/2016 .5.100,00
. .12/9/2016 .2.000,00
. .13/9/2016 .6.760,00
. .24/12/2016 .576,57
. .26/12/2016 .615,65
. .27/12/2016 .484,02
. .28/12/2016 .448,45
. .29/12/2016 .98,25
. .30/12/2016 .1.713,97
. .31/12/2016 .779,15
. .1/1/2017 .1.567,20
. .2/1/2017 .817,25
. .3/1/2017 .553,02
. .5/1/2017 .203,06
. .6/1/2017 .325,82
. .7/1/2017 .170,03
. .9/1/2017 .264,85
. .11/1/2017 .170,35
. .12/1/2017 .72,66
. .13/1/2017 .110,00
. .14/1/2017 .268,62
. .17/1/2017 .643,29
. .18/1/2017 .275,19
. .19/1/2015 .50,05
. .20/1/2017 .320,35
. .21/1/2017 .1.859,36
. .22/1/2017 .33,90
. .25/1/2017 .81,20
. .28/1/2017 .307,21
. .29/1/2017 .407,17
. .31/1/2017 .404,30
. .2/2/2017 .122,00
. .3/2/2017 .752,21
. .4/2/2017 .337,00
. .5/2/2017 .404,61
. .7/2/2017 .249,99
. .8/2/2017 .910,00
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao responsável
Alexandre Marcos Otoni multa no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, III, "a", da referida Lei, c/c art. 214, III, "a", do Regimento
Interno;
9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. aplicar a Alexandre Marcos Otoni a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei
8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação às partes interessadas, informando-
lhes que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao
de sua oficialização no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em
São Paulo, informando-lhes que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar as peças deste processo de forma eletrônica
e automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2199-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.