ACÓRDÃO Nº 4549/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4549/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.042/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Laurentina Magalhães de Almeida (167.***.***-87)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Laurentina Magalhães de
Almeida, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, no
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Laurentina Magalhães de
Almeida;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos da interessada, considerando 7% a título de
Adicional por Tempo de Serviço, e não 17%;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação à interessada.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4549-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.