ACÓRDÃO Nº 4598/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4598/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Emanuele
Lange, na condição de beneficiária, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e
Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 248469/2013-4, caracterizada pela
omissão no dever de prestar contas, ante a não entrega do relatório técnico final, do
diploma/certificado, do bilhete de retorno ao país e do comprovante de cumprimento do
período de interstício, no valor de R$ 560.479,14. O valor atualizado do débito, em
1º/1/2024, era de R$ 573.440,02.
Considerando que o Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior
(GDE) foi firmado no valor de R$ 560.479,14, integralmente à conta do concedente, com
vigência de 1º/7/2014 a 30/6/2018;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no
âmbito do TCU é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, cujo art. 2º estabelece
prazo prescricional de cinco anos, contados a partir dos termos iniciais indicados no art.
4º;
considerando que, consoante os precedentes desta Corte, especialmente os
Acórdãos 6.395/2025-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) e 6.690/2025-
TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler), o marco inicial de contagem do prazo
prescricional, em processos dessa natureza, deve ser a data a partir da qual o beneficiário
da bolsa se encontra em mora com suas obrigações previstas no ajuste;
considerando que, nos termos do item 7.5 da Resolução Normativa CNPq
29/2012 e do referido termo de compromisso, a responsável deveria retornar ao Brasil até
30 dias após o término da bolsa (até 30/7/2018) e apresentar a prestação de contas até
31/7/2018, data que constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional;
considerando que a primeira notificação válida da Administração somente foi
realizada em 22/1/2024, mais de cinco anos após o fato gerador, não havendo nos autos
elementos que demonstrem a ocorrência de atos interruptivos válidos dentro do
quinquênio;
considerando, portanto, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória a cargo desta Corte de Contas, matéria de ordem pública que deve ser
reconhecida de ofício, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU, ao opinar pela proposta
de encaminhamento formulada pela unidade técnica em razão da prescrição das
pretensões exercíveis contra a responsável, destacou que o CNPq dispõe de autonomia e
de meios administrativos e judiciais próprios para buscar a satisfação de eventual crédito
decorrente do descumprimento das obrigações assumidas pela beneficiária quando da
assinatura do termo de compromisso, sendo desnecessária a formação de título executivo
por intermédio de tomada de contas especial quando já presentes os requisitos para a
constituição de título executivo extrajudicial, circunstância que não impede a adoção, pelo
CNPq, das providências legalmente cabíveis para a recuperação dos recursos públicos
envolvidos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999, 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) comunicar esta decisão à responsável e à unidade jurisdicionada, destacando
a esta que o termo de compromisso firmado com a bolsista já prevê as consequências
decorrentes de eventual descumprimento, de modo que, uma vez caracterizada a
inadimplência e assegurados o contraditório e a ampla defesa, poderão ser adotadas as
medidas administrativas e judiciais cabíveis para a constituição e a cobrança do respectivo
crédito;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-015.245/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Emanuele Lange (042.***.***-40)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há