ACÓRDÃO Nº 4788/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4788/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Regina
Costa Borges, no cargo de agente administrativo, foi encaminhado a este Tribunal em
7.7.2020, tendo sido reconhecida a ocorrência de registro tácito mediante o acórdão
333/2026-1ª Câmara (peça 15);
Considerando que, naquela deliberação, foi determinado à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que avaliasse, segundo critérios de
relevância e materialidade, a conveniência de efetivar a revisão de ofício do registro
tácito, observadas as disposições do art. 260, § 2º, do RI/TCU e do art. 7º, § 5º, da
Resolução 353/2023 desta Corte;
Considerando que a revisão de ofício se baseava em indício de acumulação de
proventos do cargo de agente administrativo com a remuneração de cargo de
professor/suporte pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de São Luís/MA,
situação que, sob a redação então vigente do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal,
suscitava questionamento por não se tratar o cargo de agente administrativo de cargo
técnico ou científico;
Considerando que, após a oitiva da aposentada (peças 16-19), a AudPessoal
concluiu ser desnecessária a revisão de ofício e propôs o arquivamento do processo
(peça 22), proposta com a qual concordou o Ministério Público de Contas (peça 24);
Considerando que a Emenda Constitucional 138/2025 conferiu nova redação
ao art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, passando a admitir a acumulação de um
cargo de professor com outro de qualquer natureza;
Considerando que a nova disciplina constitucional tem aplicação imediata à
situação continuada da aposentada, de modo que não subsiste, atualmente, a
incompatibilidade constitucional que fundamentou a motivação para a revisão de ofício
do registro tácito;
Considerando que não se mostra necessário, para a solução do presente
processo, atribuir efeitos retroativos à Emenda Constitucional 138/2025 nem examinar
eventual irregularidade da acumulação em período anterior à sua vigência, uma vez que
essa questão não interfere nos requisitos constitutivos da aposentadoria e não apresenta,
nas circunstâncias do caso, relevância ou utilidade suficientes para justificar a revisão de
ofício do registro tácito;
Considerando, ainda, que o primeiro encaminhamento do ato a este Tribunal
ocorreu em 7.7.2020 (peça 3, p. 1) e que a instrução mais recente registra a ocorrência
do registro tácito em 7.7.2025, evidenciando inexatidão material no item 1.7.1.1 do
acórdão 333/2026-1ª Câmara, que consignou a data de 6.7.2020.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, VIII, 143, II e V, 169, IV, e 260, § 2º,
do RI/TCU, em deixar de promover a revisão de ofício do registro tácito do ato de
concessão de aposentadoria à Sra. Maria Regina Costa Borges, ante a ausência, nas
circunstâncias atuais, de relevância e utilidade suficientes para a adoção dessa medida,
e expedir as orientações contantes do subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-012.618/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Regina Costa Borges (149.***.***-49);
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: João Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 16.712-A),
Arnaldo Vieira Sousa (OAB/MA 10.475) e outros, representando Maria Regina Costa
Borges.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. retificar, por inexatidão material, o item 1.7.1.1 do acórdão 333/2026-1ª
Câmara, para que, onde se lê "a partir de 6.7.2020", leia-se "a partir de 7.7.2025";
1.7.2. considerar cumprido o item 1.7.1.2 do acórdão 333/2026-1ª Câmara;
1.7.3. dar ciência desta deliberação à Diretoria de Serviços de Aposentados e
Pensionistas e de Órgãos Extintos e à aposentada;
1.7.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, IV, do RI/TCU.