DECISÃO SUPAS Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.047710/2026-88 e
50500.349588/2023-39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA., CNPJ nº
27.445.957/0001-06, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOMG1527004, linha
PROFESSOR JAMIL/GO-BELO HORIZONTE/MG e suas seções, por inobservância ao disposto
na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR