ACÓRDÃO Nº 4618/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4618/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Paula
Francinete da Silva Nascimento, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de
2012 (PNATE/2012);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 28 a 30) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições quinquenal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador- Geral Lucas Rocha Furtado (peça 31);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 2/5/2013 (peça 3), dia útil seguinte ao prazo
previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 11/9/2013 (peça 7);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 28), e atentando que o intervalo havido
entre a emissão da Informação nº 474/2018/SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 12),
em 18/4/2018, e o Termo de Instauração de TCE nº 626/2025-
DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 18/12/2025, foi superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal; e
Considerando que o lapso temporal verificado entre a data em que a responsável
teve ciência do ofício que lhe informava acerca da irregularidade (peça 7), em 11/9/2013, e a
emissão do Ofício nº 35456/2017/Seopc/Copra/ Cgapc/Difin-FNDE (peça 9), em 22/11/2017,
superou o triênio estabelecido pelo art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.215/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paula Francinete da Silva Nascimento (711.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Monção/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.