ACÓRDÃO Nº 2180/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2180/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, no qual este
Tribunal, entre outras deliberações, aplicou a sanção de declaração de inidoneidade à
empresa MJ Produções Locações e Serviços Eireli (01.191.186/0001-76), por meio do item
9.9 do acórdão 2162/2023-Plenário (peça 109).
Considerando que o recurso de reconsideração interposto contra o acórdão
2162/2023-Plenário foi parcialmente provido pelo acórdão 2020/2025-Plenário (peça 184)
apenas para excluir a multa aplicada a Glaucia Luciana Oliveira Lira, sem alterar a
deliberação quanto aos demais responsáveis.
Considerando que a empresa MJ Produções Locações e Serviços Eireli não foi
validamente notificada do acórdão condenatório até o momento, conforme consta dos
quadros de comunicação processual deste processo.
Considerando que a empresa foi extinta em 21/3/2024, após o encerramento
da liquidação voluntária, com a baixa de sua inscrição perante a Receita Federal do Brasil,
nos termos do art. 51, § 3º, do Código Civil, conforme informação também disponível no
sítio eletrônico da Junta Comercial do estado da Paraíba (peça 213, p. 1-5).
Considerando que, nessas circunstâncias, não se pode reconhecer o trânsito em
julgado da deliberação por meio da qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa,
sanção de natureza personalíssima, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal.
Considerando que se aplica à espécie, por analogia, o art. 3º, § 2º, da
Resolução 178/2005, com a redação dada pela Resolução 235/2010, que admite que o
Tribunal reveja de ofício a deliberação mediante a qual tenha aplicado penalidade à pessoa
jurídica extinta antes do trânsito em julgado, para tornar sem efeito a sanção, conforme os
acórdãos 2443/2023-Plenário e 9009/2023-2ª Câmara.
Considerando que não se consumaram a prescrição principal nem a
intercorrente (peça 110).
Considerando as manifestações da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(peças 227-228) e do Ministério Público de Contas (peça 229).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, I, "b", do Regimento Interno e de acordo com os pareceres emitidos
no processo, ACORDAM, por unanimidade, em rever de ofício o acórdão 2162/2023-
Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução 178/2005, com a redação dada
pela Resolução 235/2010, para tornar insubsistente a sanção de declaração de
inidoneidade aplicada, no item 9.9, à empresa MJ Produções Locações e Serviços Eireli
(01.191.186/0001-76), extinta por liquidação voluntária antes do trânsito em julgado da
deliberação.
1. Processo TC-027.159/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Glaucia Luciana Oliveira Lira (798.***.***-72); L.c.v de
Albuquerque (07.494.790/0001-58); Mj Produções, Locações e Serviços Eireli
(01.191.186/0001-76); Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (727.***.***-91); Sheila
Promoções, Eventos e Serviços Eireli (07.476.459/0001-05); Sheila Ricarte Martins
(980.***.***-00)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Roberto Crispim Paschoal de Oliveira; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar
(14.233/OAB-PB), representando Glaucia Luciana Oliveira Lira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.