ACÓRDÃO Nº 4810/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4810/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, relativa
à omissão no dever de prestar contas do termo de concessão de auxílio financeiro
0561/2015 (peça 3).
Considerando que o responsável, Sr. Rodrigo Leão de Moura, requereu, em
resposta à citação, o parcelamento do débito que lhe foi imputado (peças 53 a 55).
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 57 e 58) e o
parecer do MP/TCU (peça 59);
Considerando o art. 143, V, "b", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, ACORDAM,
por unanimidade, em autorizar o parcelamento da dívida do Sr. Rodrigo Leão de Moura
em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente desde as datas de ocorrência
indicadas até a do efetivo recolhimento, fixar o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31.7.2015 .7.512,00 (débito)
. .18.5.2016 .16.406,00 (débito)
. .29.11.2016 .32.812,00 (débito)
. .6.9.2017 .40.800,00 (débito)
. .27.12.2017 .38.945,00 (débito)
. .20.8.2018 .26.925,00 (débito)
. .22.8.2025 .76.435,43 (crédito)
1. Processo TC-024.984/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Leão de Moura (098.***.***-95)
1.2. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para
recolhimento de cada parcela, para que o Sr. Rodrigo Leão de Moura comprove, perante
este Tribunal, a efetivação do pagamento;
1.7.2. comunicar ao Sr. Rodrigo Leão de Moura que, conforme disposto no
art. 217, § 2º, do RI/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, a citação dos responsáveis
arrolados no processo para o julgamento das contas;
1.7.3. sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do
débito à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.