ACÓRDÃO Nº 4605/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4605/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria submetidos à apreciação deste Tribunal, para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que, no exame técnico, identificou-se, nos atos de Wilson Satoru
Kurosaka, Roseli Rodrigues Miranda, Mauricio Laino Borges e Osvaldo Shigueo Yoneda, a
incorporação de parcela de quintos/décimos com base em funções comissionadas
exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, o que, à luz da jurisprudência deste Tribunal
e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, é irregular;
Considerando, todavia, que tais parcelas se encontram amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, ajuizada
pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que as torna insuscetíveis de
correção por este Tribunal, consoante o decidido pelo STF no citado RE 638.115/CE;
Considerando que, comprovada a inclusão dos interessados na relação de
beneficiários da decisão judicial (no caso dos atos com delimitação subjetiva) ou a
abrangência da categoria substituída pelo sindicato, revela-se cabível o registro dos atos
com ressalva, com fulcro no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, alterada pela
Resolução TCU 377/2025;
Considerando que as demais constatações apuradas nos atos não constituem
óbice ao registro, conforme análise da unidade técnica;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro dos atos com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) considerar legais, para fins de registro com ressalva, os atos de
aposentadoria de Wilson Satoru Kurosaka (2571/2022), Roseli Rodrigues Miranda
(6217/2022), Mauricio Laino Borges (91370/2022) e Osvaldo Shigueo Yoneda (10060/2024),
ressalvando, em cada caso, que a parcela remuneratória irregular que consignou nos
respectivos atos está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de
correção por este Tribunal;
b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com fulcro no
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que:
b.1) dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência da presente deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
b.2) informe o teor deste acórdão aos interessados, encaminhando ao TCU, no
prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art.
4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-012.384/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Mauricio Laino Borges (053.***.***-10); Osvaldo Shigueo
Yoneda (063.***.***-24); Roseli Rodrigues Miranda (032.***.***-90); Wilson Satoru
Kurosaka (056.***.***-09)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.