ACÓRDÃO Nº 4704/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4704/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.763/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Ato de Pensão
Civil).
3. Interessados: Anna Clara Carvalho dos Anjos, CPF 525.***.***-63; Gilberto
Carvalho dos Anjos, CPF 470.***.***-23; Mariana Diniz de Carvalho, CPF 122.***.***-32.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da revisão de ofício, determinada
pelo item 9.2 do Acórdão 2222/2025 - TCU - 1ª Câmara, do ato de concessão inicial da
pensão civil instituída por Gilberto Rodrigues dos Anjos em favor de Anna Clara Carvalho
dos Anjos, Gilberto Carvalho dos Anjos e Mariana Diniz de Carvalho (ato nº 88021/2018),
cujo registro tácito operou-se em 25/09/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Gilberto Rodrigues dos Anjos em favor de Anna Clara Carvalho dos Anjos, Gilberto Carvalho
dos Anjos e Mariana Diniz de Carvalho (ato nº 88021/2018), cancelando o respectivo
registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c
o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art.
1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação;
9.3.2. alerte a Sra. Mariana Diniz de Carvalho no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 supra;
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4704-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.