ACÓRDÃO Nº 2178/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2178/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90020/2026, promovido pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo objeto é o registro de preços para fornecimento
contínuo de solução Red Hat de orquestração e gerenciamento de contêineres, na
modalidade de subscrição, com prestação de serviços de instalação, configuração,
migração, suporte técnico e treinamento.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a representante sustenta que a modelagem do Pregão
Eletrônico 90020/2026 teria reunido exigências potencialmente restritivas à
competitividade, consistentes na adoção exclusiva da solução Red Hat, na exigência de
credenciamento comercial e de qualificação técnica vinculados ao fabricante, na
contratação em lote único e na vedação à participação de empresas em consórcio, sem
motivação técnica suficiente quanto à necessidade, à proporcionalidade e aos efeitos
concorrenciais dessas escolhas, nem adequada avaliação de soluções alternativas;
considerando que a representante questiona, entre outros aspectos, a
exigência de credenciamento comercial na categoria Premier junto à Red Hat, por
entender que a vinculação a categoria específica de parceria com o fabricante possui
potencial restritivo e não teria sido suficientemente justificada quanto à sua necessidade
e proporcionalidade;
considerando que a análise dos elementos de planejamento da contratação,
em especial dos Estudos Técnicos Preliminares, da resposta à impugnação e dos
esclarecimentos prestados no certame, evidenciou motivação técnica para a adoção da
plataforma Red Hat, para as exigências de credenciamento e qualificação técnica
vinculadas ao respectivo ecossistema, bem como para a contratação em lote único e a
vedação à participação de empresas em consórcio;
considerando, ainda, que a exigência de credenciamento Premier junto à Red
Hat, embora potencialmente restritiva à competição, foi justificada pelo STJ com
fundamento na criticidade da infraestrutura e na necessidade de acesso a suporte técnico
avançado e à engenharia do fabricante, tendo sua comprovação sido exigida apenas da
licitante vencedora, e não como requisito de habilitação;
considerando que a análise do caso concreto evidenciou a ausência de efetivo
prejuízo à competitividade do certame;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor deste acórdão ao Superior Tribunal de Justiça e à
representante;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso
V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.490/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline de Almeida, representando Paseli Consultoria
Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.