ACÓRDÃO Nº 4592/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4592/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido para fins de registro à apreciação
deste Tribunal, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrado e
disponibilizado por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da
Instrução Normativa TCU 78/2018, em favor de Maurício de Moura Pinheiro, do quadro de
pessoal do Banco Central do Brasil.
Considerando que o ato de aposentadoria 75324/2025 foi submetido às críticas
automatizadas previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023, sem que fossem identificadas irregularidades que obstem o seu registro;
considerando que a concessão possui fundamento legal que exige o cálculo dos
proventos pela média das remunerações (Emenda Constitucional 103/2019, art. 10, § 1º,
inciso I, c/c o art. 26), tendo a verificação automatizada realizada pela AudPessoal
demonstrado convergência entre o percentual e os valores registrados na ficha financeira
e os apurados pelos cálculos deste Tribunal, conforme Demonstrativo de Cálculo dos
Proventos; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes no sentido da legalidade e do registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar
o ato de aposentadoria 75324/2025 - Inicial, de Maurício de Moura Pinheiro, do quadro de
pessoal do Banco Central do Brasil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.311/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maurício de Moura Pinheiro (300.***.***-49)
1.2. Unidade: Banco Central do Brasil
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há