ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º,
e 106, § 4º, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente
Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, sem prejuízo de comunicar os fatos à
Prefeitura do Município de Maurilândia/GO para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o seu
setor de auditoria interna, encaminhando-lhes cópia da peça inicial da representação, da
instrução e desta deliberação, além de cientificar o representante a respeito deste acórdão
e enviar cópia dos autos ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, para conhecimento e adoção das providências que entender
cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer
da unidade técnica:
1. Processo TC-013.952/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. João Alberto de Aquino Silva (021.***.***-57).
1.2. Entidade: Município de Maurilândia/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.