ACÓRDÃO Nº 2182/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2182/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento em que se examina as
determinações endereçadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), por intermédio do acórdão
2591/2024-Plenário, referentes à confiabilidade e à consistência dos dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Considerando que, em atendimento ao subitem 9.1.1 do acórdão 2.591/2024-
Plenário, o INSS e a Dataprev apresentaram estudo de viabilidade, planos de ação e
cronograma para implementar alterações no CNIS destinadas a reduzir as divergências
entre o tempo de contribuição nele registrado e o considerado pelos sistemas utilizados na
concessão de benefícios;
Considerando que as medidas previstas para atendimento ao referido subitem
ainda não foram integralmente implementadas e que a demanda DM.100839 v2,
considerada relevante ponto de controle, tem conclusão prevista para dezembro de
2026;
Considerando que, quanto ao subitem 9.1.2.1, foram realizados batimentos que
permitiram corrigir parte das relações previdenciárias, cuja data de início era anterior à
abertura da empresa, permanecendo casos residuais cuja solução depende da conclusão da
demanda DM.207164, prevista para dezembro de 2026;
Considerando que, em relação ao subitem 9.1.2.2, os gestores demonstraram a
existência de controles automatizados nos sistemas do INSS para impedir a concessão ou
a manutenção de Benefício de Prestação Continuada em desconformidade com os critérios
de renda e idade;
Considerando que, para atendimento ao subitem 9.1.3, o INSS revisou, ainda
que de forma amostral, os indícios de concessão ou manutenção de benefícios associados
a CNPJ inexistente, CPF nulo ou datas incompatíveis, concluindo que os benefícios
examinados já se encontravam cessados e que não existiam outras providências a serem
adotadas, à luz de critérios de custo-benefício;
Considerando que, no tocante ao subitem 9.1.4, foram corrigidos parte dos
registros com CNPJ inexistente, incluídos 579 CPF mediante batimento automatizado e
tratados 69 casos de datas incompatíveis não relacionados a benefícios;
Considerando que ainda permanecem casos residuais de CNPJ inexistente
dependentes da demanda DM.207164, registros de CPF nulo ou inexistente cuja
regularização exige atualização documental pelos titulares e 3.228 casos ainda sujeitos a
revisão;
Considerando, por conseguinte, que os subitens 9.1.2.2 e 9.1.3 podem ser
considerados cumpridos, enquanto os subitens 9.1.1, 9.1.2.1 e 9.1.4 permanecem em
cumprimento;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade instrutiva
(peça 55), ratificada pelo escalão dirigente;
Considerando o disposto nos art. 143, V, do Regimento Interno e por não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário
e de acordo com o parecer emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em efetivar
as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.415/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2.2 e
9.1.3 do acórdão 2591/2024-Plenário;
1.6.2. considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens
9.1.1, 9.1.2.1 e 9.1.4 do acórdão 2.591/2024-Plenário;
1.6.3. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a promover, a partir de
dezembro de 2026, novo monitoramento das demandas cadastradas pelo INSS junto à
Dataprev destinadas ao atendimento dos subitens 9.1.1, 9.1.2.1 e 9.1.4 do acórdão
2.591/2024-Plenário;
1.6.4. informar o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência acerca do teor desta deliberação.