ACÓRDÃO Nº 2158/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2158/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Refine - Refeições Industriais Especiais Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 90.310/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do
Estado da Paraíba (SES/PB), cujo objeto consiste na contratação de serviços de nutrição
e alimentação hospitalar.
Considerando que o Pregão Eletrônico 90.310/2025 foi anulado pela SES/PB
em razão de vício procedimental relacionado à ausência de comunicação prévia ao
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), tendo sido posteriormente
substituído pelo Pregão Eletrônico 90.510/2025, que mantém o objeto e o valor
estimado do pregão anulado;
considerando que a representante alega, em síntese, que a anulação do
certame teria sido promovida com fundamento em norma revogada, sem demonstração
de ilegalidade insanável, sem observância do contraditório, sem avaliação das
consequências práticas da invalidação e sem exame da possibilidade de saneamento da
falha apontada;
considerando que a licitação envolve recursos da Fonte 500, correspondentes
a recursos não vinculados de impostos, sujeitos à fiscalização do TCE/PB, e da Fonte
600, relativa a transferências fundo a fundo de recursos do Sistema Único de Saúde
provenientes do Governo Federal, cuja aplicação se sujeita à fiscalização deste Tribunal,
sem prejuízo da competência dos tribunais de contas estaduais;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante submeteu os mesmos fatos à apreciação
do TCE/PB, que instaurou o TC 3737/26 para apurar as possíveis irregularidades
relacionadas ao Pregão Eletrônico 90.310/2025;
considerando que o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao qual o TCE/PB
aderiu em 9/1/2024, estabelece que, em caso de competência concorrente ou
complementar, as apurações permanecerão sob a responsabilidade do tribunal de contas
que lhes deu início até a sua conclusão, sem prejuízo de eventual atuação conjunta;
considerando, portanto, que há competência concorrente entre este Tribunal
e o TCE/PB e que aquela Corte de Contas já iniciou a apuração dos mesmos fatos; e
considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma dos arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno e art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o
parecer emitido nos autos, em:
conhecer da representação;
considerar prejudicado o prosseguimento de seu exame no âmbito deste
Tribunal, inclusive quanto ao pedido de medida cautelar, em razão da competência
concorrente do TCE/PB e da apuração já em curso naquela Corte;
encaminhar ao TCE/PB cópia da peça 1, da instrução à peça 12 e desta
decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis;
dar ciência desta decisão à SES/PB e à representante; e
arquivar o processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-015.798/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Refine - Refeições Industriais Especiais Ltda.
1.2. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Patrícia Martins de Lucena, representando Refine -
Refeições Industriais Especiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há