ACÓRDÃO Nº 2197/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2197/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.027/2016-8.
1.1. Apensos: 004.148/2025-8; 003.377/2017-2; 015.959/2014-7;
028.449/2016-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo No Paraná.
3.2. Responsáveis: Claudinei Benetti (766.***.***-68); Eloy de Sousa Araújo
(092.***.***-34); Jorge Francisco da Silva Junior (406.***.***-87); João Paulo Pinto
Fernandes (868.***.***-20); Thiago Pavanelli Mendes (296.***.***-89); Wilson José
Rodrigues Abreu (410.***.***-49).
3.3. Recorrente: Claudinei Benetti (766.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhalão - PR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Fernandes Ramos (178714/OAB-PR);
Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF) e Arthur Henrique de Pontes Regis
(27251/OAB-DF); Alysson Falcao Czapiewski Soares (119900/OAB-PR); Karina Correa de
Freitas Chaves (33670/OAB-PR); Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Bruno
Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros; Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF); Rachel
Pinheiro de Andrade Mendonca (42.489/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Sr. Claudinei Benetti contra o Acórdão 2/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Aroldo Cedraz, que julgou irregulares suas contas, com imputação de débito e
aplicação de multas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei
8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Prefeitura Municipal de
Pinhalão/PR e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2197-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).