ACÓRDÃO Nº 4535/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4535/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.205/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Raulisson Morais (336.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Açucena-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
desfavor de Raulisson Morais, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados pela Portaria-MIDR 3.492/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativas de Raulisson
Morais;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Raulisson
Morais, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 229.086,15, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 25/1/2023 até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida e/ou o saldo devolvido nos termos do
item "e" desta proposta, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;
9.3. aplicar a Raulisson Morais a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante este
Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada
uma os encargos devidos na forma da legislação em vigor;
9.6. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 5º, inciso I, da Lei
8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação,
proceda à devolução, aos cofres do Tesouro Nacional, do saldo financeiro remanescente
na conta específica (conta 24.629-8, agência 4.625-6) ou fundo de investimento vinculado
à transferência discricionária de registro Siafi 1AAKXF, se existente na data do
cumprimento, encaminhando a este Tribunal cópia do comprovante da operação ou, caso
o saldo tenha sido zerado, informação circunstanciada sobre o destino dos recursos,
alertando que o descumprimento da determinação pode ensejar a aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992; e
9.7. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4535-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.