ACÓRDÃO Nº 4797/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4797/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes atos de concessão e de alteração de pensão militar
emitidos pelo Comando da Marinha.
Considerando que compete a este Tribunal apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de concessão de pensões, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição
Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que, em relação ao ato 44227/2025, a possível inconsistência
relacionada ao adicional de tempo de serviço não constitui óbice ao registro, uma vez que
a estrutura remuneratória da reforma do instituidor foi apreciada por este Tribunal há mais
de 5 (cinco) anos, incidindo, neste caso, o entendimento firmado no acórdão 1724/2025-
Plenário;
Considerando que as diferenças verificadas entre os postos ou graduações
ocupados pelos instituidores na ativa e aqueles utilizados como referência para o cálculo
das pensões encontram respaldo nas respectivas situações funcionais, nos fundamentos
das reformas e, conforme o caso, nos postos ou graduações para os quais existiu
contribuição para fins de pensão militar;
Considerando que a unidade instrutiva verificou os pagamentos mais recentes
dos benefícios e não constatou irregularidades;
Considerando que, no tocante ao ato 45006/2025, a pensionista Sra. Maria
Bernadete de Sousa Ribeiro acumula a pensão militar, benefício mais vantajoso, com
aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social, circunstância que demanda
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social para adoção das providências cabíveis
quanto ao disposto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que os cinco atos foram encaminhados a este Tribunal há menos
de 5 (cinco) anos;
Considerando a concordância da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
e do Ministério Público de Contas com a proposta de registro dos atos;
Considerando os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 143, II, 259, II, e 260,
§ 1º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade e com fundamento nos dispositivos acima indicados, em registrar os atos a
seguir relacionados e expedir a ciência constante no subitem 1.7.1 a seguir:
. .Ato .Pensionista .Natureza .Encaminhamento .Peça
. .44227/2025 .Rosilene Penha de Oliveira .Inicial .22.10.2025 .3
. .44331/2025 .Márcia Valéria Azevedo Passos .Alteração .11.11.2025 .4
. .44922/2025 .Sônia Maria Nunes de Bruns .Inicial .11.11.2025 .5
. .45006/2025 .Maria Bernadete de Sousa
Ribeiro
.Inicial .23.10.2025 .6
. .45100/2025 .Urania Leituga Martins de
Carvalho
.Inicial .20.10.2025 .7
1. Processo TC-003.702/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Márcia Valéria Azevedo Passos (008.***.***-69); Maria
Bernadete de Sousa Ribeiro (523.***.***-49); Rosilene Penha de Oliveira (619.***.***-68);
Sônia Maria Nunes de Bruns (043.***.***-74); Urania Leituga Martins de Carvalho
(096.***.***-31).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que a Sra. Maria
Bernadete de Sousa Ribeiro acumula a pensão militar objeto do ato 45006/2025 com
benefício do Regime Geral de Previdência Social, matrícula 870343441, para adoção das
providências cabíveis quanto à aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019.