ACÓRDÃO Nº 4538/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4538/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.146/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Amora Filmes Ltda (17.293.506/0001-39); Raimundo Celio
Guimaraes Cavalcante Filho (814.***.***-04); Rosana Oda (288.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Amora Filmes Ltda,
Rosana Oda e Raimundo Célio Guimarães Cavalcante Filho, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do contrato de investimento
BRDE PR 03.930, cujo objetivo era a produção de documentário seriado em cinco
episódios chamado "Quero Aprender".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Amora Filmes Ltda, Rosana Oda e
Raimundo Celio Guimaraes Cavalcante Filho, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Amora Filmes Ltda, Rosana Oda e Raimundo Celio Guimaraes Cavalcante
Filho, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Amora Filmes Ltda (CNPJ:
17.293.506/0001-39) em solidariedade com Raimundo Celio Guimaraes Cavalcante Filho e
Rosana Oda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/2/2021 .400.000,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Amora Filmes Ltda, Rosana Oda
e Raimundo Celio Guimaraes Cavalcante Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. informar aos responsáveis Amora Filmes Ltda, Rosana Oda e Raimundo
Celio Guimaraes Cavalcante Filho que o eventual pagamento de multa contratual junto
à Ancine pode ser usado para fins de quitação da multa ora aplicada por este Tribunal,
em respeito ao princípio do ne bis in idem e ao disposto no art. 22, §3º, da LINDB;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; ;
9.7. esclarecer aos responsáveis Rosana Oda e Raimundo Celio Guimaraes
Cavalcante Filho que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos
recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser
afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de RJ, à Agência Nacional
do Cinema, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de RJ que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4538-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.