ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.021/2021-6.
1.1. Apenso TC-033.822/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial
3. Embargante: Centro Coração Civil de Cidadania e Direitos Humanos
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (357681/OAB-SP), Erick
Beyruth de Carvalho (482244/OAB-SP) e outros, representando Centro Coração Civil de
Cidadania e Direitos Humanos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto pelo Centro Coração Civil de
Cidadania e Direitos Humanos contra o Acórdão 5.911/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual julgou irregulares suas contas especiais, condenando-o ao pagamento de débito e de
multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 281 e 288 do Regimento Interno do TCU, no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Centro Coração Civil de
Cidadania e Direitos Humanos para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a prescrição intercorrente, para tornar insubsistente o
Acórdão 5.911/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. notificar o recorrente, o Ministério da Cultura e a Procuradoria da
República no Estado de São Paulo a respeito desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2214-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).