DESPACHO Nº 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2026

DESPACHO Nº 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.016875/2026-66, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pelas empresas Pahlavan Ventures One Ltda., cadastrada sob o CNPJ
39.647.393/0001-65, Pahlavan Ventures Two Ltda., cadastrada sob o CNPJ
39.595.075/0001-06 e Pahlavan Ventures Three Ltda., cadastrada sob o CNPJ
39.646.580/0001-24 com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS reconsidere os Pareceres de Acesso Revisados das Requerentes referentes às
solicitações de incremento de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUSTs,
assegurando a permanência dos empreendimentos DC Pahlavan One, DC Pahlavan Two e
DC Pahlavan Three na fila de acesso à Rede até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas