ACÓRDÃO Nº 2212/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2212/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.771/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes; Valec Engenharia
Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de desestatização, por
meio de concessão de uso de cinco terminais ferroviários de cargas vinculados aos pátios
ferroviários da Ferrovia Norte-Sul (FNS), cujos prazos de vigência dos atuais contratos de
concessão estão próximos ao encerramento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XV e 258, inciso II, do Regimento
Interno do TCU c/c os arts. 2º, § 1º e 5º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, dispensar
a análise de mérito das desestatizações, por meio de concessão de uso, dos seguintes
terminais ferroviários de cargas, em razão de sua reduzida materialidade, relevância,
oportunidade e risco:
9.1.1. Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas - Pátio de Palmeirante/TO - Nova
Agri (TPT01);
9.1.2. Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas - Porto Nacional/TO - Agrex
(TPN07);
9.1.3. Terminal de Granéis Líquidos - Porto Nacional/TO - Norship (TPN01);
9.1.4. Terminal de Granéis Líquidos - Porto Nacional/TO - Raízen (TPN02);
9.1.5. Terminal de Granéis Líquidos - Porto Nacional/TO - Vibra (TPN03);
9.2. informar ao Ministério dos Transportes e à Infra S.A. que os processos de
concessão dos referidos terminais poderão ser ultimados sem necessidade de prévia
manifestação deste Tribunal, sem prejuízo da atuação posterior desta Corte, por meio de
instrumentos de controle externo, caso sobrevenham indícios de irregularidades;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária a avaliar a necessidade de autuar processo autônomo para analisar as
questões trazidas pela empresa Raízen e os argumentos apresentados pela Infra S.A. no
presente processo às peças 28 a 43;
9.4. com fulcro no art. 146 do RI/TCU, indeferir o pedido de ingresso nos
autos formulado pelas empresas Raízen e Norship, por não haverem demonstrado razão
legítima para intervir nos autos;
9.5. notificar o Ministério dos Transportes, a Infra S.A. e as empresas Raízen
e Norship a respeito do presente acórdão, informando-lhes que o teor integral da
deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.b/acordaos; e
9.6. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2212-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.