ACÓRDÃO Nº 4585/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4585/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90024/2026, sob a
responsabilidade do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), cujo objeto é o fornecimento e a
instalação de sistema de ar-condicionado, com valor estimado de R$ 424.426,56.
Considerando que a representante alega ter sido impedida de ser contratada,
após declarada habilitada e vencedora do certame, com base em parecer do Departamento
de Compliance do CPB, que a classificou como empresa de "alto risco", sem que tal parecer
lhe tivesse sido disponibilizado ou dele constassem critérios objetivos e motivação
conhecida, em suposta afronta aos princípios da legalidade, publicidade, motivação,
transparência, isonomia, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e vinculação ao
instrumento convocatório;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, embora configurado
o perigo da demora - porquanto o certame se encontra em fase de seleção de
fornecedores, com convocação de licitante subsequente à inabilitação da representante - e
ausente o perigo da demora reverso, não se verifica a plausibilidade jurídica das alegações
apresentadas;
Considerando que a Lei 14.133/2021, no art. 18, caput e inciso X, estabelece o
dever de análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual como parte obrigatória da fase preparatória, fundamento sobre o qual
esta Corte de Contas reconhece a due diligence de integridade como procedimento
essencial à mitigação de riscos e à conformidade nas contratações públicas (Acórdão
514/2026-TCU-Plenário);
Considerando que a inabilitação da representante decorreu da classificação
como empresa de "alto risco", resultante de avaliação conjunta de múltiplos indícios
identificados pela área de compliance do CPB durante processo de due diligence de
integridade, notadamente indícios de vínculo com outra licitante (coincidência de
endereços com a empresa Mundial Refrigeração Eireli - ME), divergências nas informações
cadastrais prestadas sobre seu próprio endereço e omissão de informações em
questionário quanto à existência de processos envolvendo seu sócio;
Considerando que a decisão do Comitê Paralímpico Brasileiro se mostra
motivada e arrazoada, sobretudo diante da coincidência entre o endereço constante do
papel timbrado utilizado na resposta à diligência e o endereço indicado pela empresa
Mundial em certame diverso, bem como da constatação do logotipo da Prime no
estabelecimento cujo endereço foi por aquela indicado em licitações anteriores;
Considerando que a inabilitação foi motivada e precedida de diligências e de
manifestação da licitante, não cabendo a este Tribunal substituir o juízo técnico da
comissão de licitação em matéria de habilitação, salvo teratologia, aqui inexistente
(Acórdão 594/2018-TCU-Plenário, e Acórdão 38/2026-TCU-Plenário);
Considerando que a representação perante o Tribunal de Contas da União não
se presta a garantir a participação de quem quer que seja nas licitações públicas, mas a
resguardar o erário, cabendo precipuamente ao licitante a prova de que está apto a
contratar com a Administração Pública;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a
análise definitiva quanto ao mérito da representação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 15-16);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com
o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a
inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;
c) informar ao Comitê Paralímpico Brasileiro e à representante o teor desta
decisão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.735/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Comercial Ltda (16.602.451/0001-39).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comitê Paralímpico Brasileiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sharley Gomes da Silva (69943/OAB-GO),
representando a Prime Comercial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.