ACÓRDÃO Nº 4741/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4741/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-012.354/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alex Andrade Rios (523.***.***-68); Tito Livio Melchior
Oliveira (036.***.***-07)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - MJSP.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Aposentadoria de TITO LIVIO MELCHIOR OLIVEIRA,
determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor
encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos,
ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal.