ACÓRDÃO Nº 2175/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2175/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan
Sanderson sobre possíveis irregularidades na condução das políticas fiscal e orçamentária
da União no exercício de 2026, referentes à eventual subavaliação de impactos fiscais
decorrentes da utilização de fundos públicos, fundos garantidores, créditos subsidiados e
créditos extraordinários, com pleito de realização de auditorias específicas e apuração de
responsabilidades.
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU) c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a
ausência de indícios concretos e mínimos de irregularidade ou ilegalidade, fundando-se a
peça inicial prioritariamente em matérias jornalísticas e estudos desacompanhados de
elementos probatórios específicos e individualizados;
considerando que, embora a matéria se insira na competência desta Corte e
seja revestida de interesse público, a inicial não individualiza as trinta e três medidas
questionadas, nem indica os respectivos atos normativos, datas, valores ou órgãos
responsáveis, apoiando-se em editorial jornalístico e em vídeo de entrevista, sem que
tenha sido juntado aos autos o estudo privado apontado como fonte da relação de
medidas, circunstâncias que não permitem caracterizar indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade;
considerando que, embora o representante, na condição de deputado federal,
detenha legitimidade para formular representação perante esta Corte, nos termos do art.
237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, a prerrogativa de solicitar diretamente a
realização de auditorias ou fiscalizações, na forma do art. 71, inciso IV, da Constituição
Federal, pressupõe solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas
comissões competentes, não podendo ser exercida individualmente por parlamentar,
conforme o art. 232 do Regimento Interno do TCU e o entendimento firmado no Acórdão
617/2025-TCU-Plenário;
considerando que a matéria vertida nos autos referente à regularidade da
gestão fiscal, ao uso de fundos públicos e ao acompanhamento de créditos
extraordinários integra a agenda permanente e o escopo do acompanhamento sistemático
da gestão orçamentária e fiscal da União a cargo desta Corte de Contas, bem como o
exame anual das Contas do Presidente da República; e
considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica
especializada (AudFiscal),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235,
caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos na legislação regimental;
informar ao representante que os temas suscitados integram o
acompanhamento sistemático da gestão fiscal e orçamentária da União realizado por este
Tribunal e que a solicitação de realização de auditoria específica, na forma do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal, submete-se às regras próprias aplicáveis às solicitações
do Congresso Nacional; e
arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.219/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretária-
Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.